BOLETIM TRIBUTÁRIO – SETOR DE FRIGORÍFICOS
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE BOVINOS
NOVA DECISÃO JUDICIAL
⚖️ CONTEXTO JURÍDICO
O crédito presumido de PIS/COFINS foi criado pela Lei nº 10.925/2004 como forma de desonerar a cadeia produtiva do agronegócio.
Na sua redação atual, dada pela Lei nº 13.137/2015, o benefício é de 60% sobre aquisições de insumos de origem animal (incluindo bovinos vivos), excetuando apenas o leite in natura.
Apesar disso, a Receita Federal vinha aplicando restrições baseadas no art. 37 da Lei nº 12.058/2009, que proibia o crédito para carne destinada ao mercado interno.
🏛️ DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL
Em agosto de 2025, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, no processo 5000386-70.2025.4.03.6006, reconheceu que:
✅ A Lei nº 13.137/2015 revogou tacitamente a restrição da Lei nº 12.058/2009.
✅ O crédito presumido de 60% é devido inclusive para operações no mercado interno.
✅ A empresa frigorífica pode apurar, compensar e restituir os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, com correção pela Taxa SELIC.
🔎 O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS FRIGORÍFICOS?
- Novas oportunidades de geração de caixa imediato.
- Possibilidade de recuperar tributos pagos a maior em até 60 meses.
- Redução efetiva da carga tributária nas operações domésticas.
- Maior competitividade no mercado interno, sem distinção frente às exportações.
📈 OPORTUNIDADE ATÉ 2026
Com a Reforma Tributária em andamento, os créditos de PIS/COFINS têm prazo de validade para aproveitamento e transição até dezembro de 2026.
Ou seja, o momento é agora para levantar, reconhecer e recuperar os valores.
🤝 COMO PODEMOS AJUDAR
Nosso time jurídico e contábil está preparado para:
- Realizar um diagnóstico gratuito sobre o potencial de créditos do seu frigorífico;
- Acompanhar todo o processo de compensação ou restituição dos valores.
📌 PRÓXIMO PASSO: ENTRE EM CONTATO E AGENDE SUA ANÁLISE.
Cada mês que passa, parte desses valores prescreve e deixa de poder ser recuperada.
Entre em contato conosco para garantir que sua empresa receba todos os valores devidos referentes aos Créditos Presumidos.
