⚠️ PRODUTOR RURAL QUE FATURA MAIS DE R$ 3,6 MILHÕES POR ANO: ATENÇÃO! VOCÊ SERÁ CONTRIBUINTE DA CBS.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu que produtores rurais – pessoa física ou jurídica – com receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 se tornam contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Mas a forma de enquadramento depende da magnitude do excesso:
✅📊 COMO FUNCIONA O LIMITE:
➡️ Faturamento até R$ 3.600.000,00/ano
✅ Não é contribuinte da CBS.
➡️ Faturamento que ultrapassa o limite, a regra é:
- ✅ Se o excesso for de até 20% (até R$ 4.320.000,00):
- 📌 o produtor só será contribuinte da CBS no ano seguinte.
- 🚨 Se o excesso for superior a 20% (acima de R$ 4.320.000,00):
- 📌 a obrigatoriedade da CBS entra em vigor no segundo mês subsequente ao do excesso.
- (Art. 164, §4º, LC 214/25)
🧾 VALE A PENA MIGRAR PARA PESSOA JURÍDICA (PJ)?
Em muitos casos, sim. Veja por quê:
✅ VANTAGENS DA PJ PARA O PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE DA CBS:
1.Mais controle e planejamento tributário
- Pode optar por Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Dedução de despesas e aproveitamento de créditos.
2.Acesso a créditos tributários (CBS, ICMS, etc.)
- Permite gerar e utilizar créditos presumidos da CBS em aquisições de não contribuintes.
3.Facilidade em crescer e se proteger
- Estrutura mais sólida para exportações, contratos e sucessão empresarial.
⚠️ E SE EU CONTINUAR COMO PF?
- Incidência da CBS acima do limite de R$ 3,6 milhões;
- Sem acesso ao crédito integral da CBS;
- Menor margem de planejamento fiscal;
- Risco de autuações caso ultrapasse o limite e não se regularize.
📈 EXEMPLO PRÁTICO
Produtor rural PF com faturamento:
- R$ 4.100.000,00 (excesso inferior a 20%)
- 📌 Será contribuinte da CBS só no próximo ano.
- R$ 4.500.000,00 (excesso superior a 20%)
- 📌 Começa a contribuir com a CBS no segundo mês após o excesso.
✅ RECOMENDAÇÃO ESTRATÉGICA
🔍 Realize agora um diagnóstico tributário completo, considerando:
✔️ Faturamento estimado até dezembro;
✔️ Participações societárias (inclusive em outras PJs);
✔️ Potencial de geração de crédito tributário;
✔️ Planejamento da estrutura jurídica ideal: PF ou PJ.
